AREsp 2419260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e falta de dialeticidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILSON ANTONIO NEISSE (WILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula Nº 7 Do STJ, Preclusão E Inovação Argumentativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula Nº 7 Do STJ Preclusão E Inovação Argumentativa

Case Brief

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Parties

WILSON ANTONIO NEISSE (WILSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e falta de dialeticidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial