AREsp 2427134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque não trouxe elementos novos capaz de ilidir a decisão agravada, sendo as alegações dos agravantes dependentes de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, situação que impede o conhecimento de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSEMIRA ALVES MARQUES; Agravante: ROSANGELA ALVES MARQUES; Agravante: REINALDO ALVES MARQUES; Agravante: RAFAEL ALVES MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrido: Espólio de Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 476 E 477 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Cláusula Penal Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROSEMIRA ALVES MARQUES

Agravante

ROSANGELA ALVES MARQUES

Agravante

REINALDO ALVES MARQUES

Agravante

RAFAEL ALVES MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Espólio de Raimundo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 477 CC)
  2. 2 Incidência de cláusula penal por rescisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque não trouxe elementos novos capaz de ilidir a decisão agravada, sendo as alegações dos agravantes dependentes de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, situação que impede o conhecimento de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.