AREsp 2351007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica

Processo Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.