AREsp 2437473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.