AREsp 2404888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; a parte limitou-se a alegar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico sem infirmar a ausência de violação do art. 1.022 do CPC nem indicar dispositivo de lei federal com interpretação divergente (Súmula nº 284 do STF).

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; a parte limitou-se a alegar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico sem infirmar a ausência de violação do art. 1.022 do CPC nem indicar dispositivo de lei federal com interpretação divergente (Súmula nº 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.