AREsp 2447739 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: WALDEMAR BRANKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PREVIDÊNCIA USIMINAS
Agravante
WALDEMAR BRANKI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não deve ser conhecido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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