REsp 2094739 - ACORDAO

REsp 2094739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência/ausência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrida: MARIA DO SOCORRO DE ALBIQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Obrigação De Fazer
Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Direito Da Saúde Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

MARIA DO SOCORRO DE ALBIQUERQUE SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Deficiência ou ausência de fundamentação implicando no não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência/ausência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.