AREsp 2452910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ e à falta de divergência comprovada), violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Agravada: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Cominatória, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 385 Do STJ, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Cominatória Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão interlocutória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática que denegou processamento de recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ e à falta de divergência comprovada), violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.