REsp 2099470 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não refutou adequadamente que o prazo para oposição dos embargos de terceiro, no caso, não havia sequer iniciado e que incidia a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Embargante: SÃO MIGUEL PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargada: CONSTRUTORA LRC LTDA.; Embargada: CARLA LUCYANA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Art. 675, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO MIGUEL PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

CONSTRUTORA LRC LTDA.

Embargada

CARLA LUCYANA PIMENTA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro (início do prazo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não refutou adequadamente que o prazo para oposição dos embargos de terceiro, no caso, não havia sequer iniciado e que incidia a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.