AREsp 2401278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ainda, parte das razões elencadas pela Presidência (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 284/STF e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial) foram ou não suficientemente atacadas no agravo interno, especialmente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, que sequer foi mencionada nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBÉNS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBÉNS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 7º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ainda, parte das razões elencadas pela Presidência (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 284/STF e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial) foram ou não suficientemente atacadas no agravo interno, especialmente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, que sequer foi mencionada nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.