AREsp 2409304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não refutando de forma arrazoada os óbices das Súmulas n.os 83 e 211 do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas n.os 83 e 211 do STJ
  3. 3 Requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não refutando de forma arrazoada os óbices das Súmulas n.os 83 e 211 do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial