AREsp 2390524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo inviável a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (NCPC) e correspondência ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo inviável a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial