AREsp 2430293 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ e a decisão agravada foi confirmada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: FGT35 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

FGT35 S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar pontualmente os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ e a decisão agravada foi confirmada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.