AREsp 2380994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o reconhecimento da securitização demandaria prova documental cabal e dilação probatória e implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAETANO ROTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Securitização Da Dívida Rural, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Securitização Da Dívida Rural Dilação Probatória Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAETANO ROTILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento da securitização por exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o reconhecimento da securitização demandaria prova documental cabal e dilação probatória e implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.