AREsp 2430993 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não tendo rebatido o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: KLAUS PHILIPP LODOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Case Brief
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Parties
KLAUS PHILIPP LODOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não tendo rebatido o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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