AREsp 2413071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA.; Agravada: CRHYS PROMOÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da TERCEIRA Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA.

Agravante

CRHYS PROMOÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da TERCEIRA Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.