AREsp 2403090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica a multa prevista no §4º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: OSCAR ZIBORDI; Agravado: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 7/stj Divergência Não Comprovada

Case Brief

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Parties

OSCAR ZIBORDI

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de divergência comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica a multa prevista no §4º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015