AREsp 2158503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO MOBUS (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

PAULO MOBUS (PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.