AREsp 2442669 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada nem permitir sua revisão no agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CONSTRUÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CONSTRUÇÕES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada nem permitir sua revisão no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.