AREsp 2444203 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que torna o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos