AREsp 2424144 - ACORDAO

AREsp 2424144 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), estando em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico no recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), estando em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.