REsp 2094853 - ACORDAO

REsp 2094853 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; não se reconheceu violação de súmula, negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento dos dispositivos indicados; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravantes: DOMINGOS DE BRITO NETO e OUTROS; Agravada: ARMAZEM MATEUS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Penhora De Valores Em Conta Corrente Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS DE BRITO NETO e OUTROS

Agravantes

ARMAZEM MATEUS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores penhorados em conta judicial
  3. 3 Preclusão pela inércia do credor e não imputabilidade ao devedor pela demora na transferência de valores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; não se reconheceu violação de súmula, negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento dos dispositivos indicados; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC