AREsp 2446267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode conhecer do agravo interno destinado a discutir tal admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SA ÚDE S/A; Autor (menor Representado Por a D M): P G S D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Originado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos De Saúde Por Plano, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos De Saúde Por Plano Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SA ÚDE S/A

Agravante

P G S D

Autor (menor Representado Por a D M)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Originado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode conhecer do agravo interno destinado a discutir tal admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.