AREsp 2413096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória De Danos Morais / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória De Danos Morais / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.