AREsp 2125778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e não afastando a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA BARBOSA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil (seguro) Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA BARBOSA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC e não afastando a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.