AREsp 2417970 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo quando faltam impugnações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação dos fundamentos.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ).