AREsp 2232544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, notadamente o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, requisito de admissibilidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, notadamente o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, requisito de admissibilidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.