AREsp 2475824 - ACORDAO

AREsp 2475824 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nem demonstrou ter combatido a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Manoel Domingos dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Domingos dos Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência não contestada das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nem demonstrou ter combatido a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.