AREsp 2449644 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; matérias relativas a resoluções e atos administrativos não são objetos de recurso especial por não serem leis federais; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ; o julgamento virtual não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo; a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Mariene Oliveira Silva; Parte: Município de Bauru; Parte: LFSP Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Julgamento Virtual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Conflito De Competência
Processual Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Julgamento Virtual Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Mariene Oliveira Silva

Agravante

Município de Bauru

Parte

LFSP Empreendimentos Imobiliários

Parte

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a resoluções/atos administrativos no REsp
  3. 3 Apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; matérias relativas a resoluções e atos administrativos não são objetos de recurso especial por não serem leis federais; questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ; o julgamento virtual não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo; a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015