AREsp 2431350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que alegações genéricas e reiterativas não são suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 5º, 6º, 772, III, e 773 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que alegações genéricas e reiterativas não são suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno