AREsp 2415093 - ACORDAO

AREsp 2415093 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7/STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BEATRIZ APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7/STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n.º 7/STJ