AREsp 2441877 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice proveniente da Súmula n. 7/STJ), restou configurado o ônus não cumprido previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impõe o não conhecimento do agravo e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos
Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Consequência do não cumprimento do ônus de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice proveniente da Súmula n. 7/STJ), restou configurado o ônus não cumprido previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impõe o não conhecimento do agravo e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica