AREsp 2428685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em violação ao art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Súmula 126/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em violação ao art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial