AREsp 2285743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ), razão pela qual incidiram o art. 1.021, § 1º, do NCPC e a Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO BRT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 932, III, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT (CONSÓRCIO BRT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ), razão pela qual incidiram o art. 1.021, § 1º, do NCPC e a Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno