AREsp 2441286 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; cabível a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravada: ARISONIA DE MENEZES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

ARISONIA DE MENEZES PIMENTEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; cabível a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.