AREsp 2465404 - ACORDAO

AREsp 2465404 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; assim, não prosperando a insurgência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A; Agravado: INBRANORTE - IND. E COM. DE BRAÇADEIRAS NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Preparo Recursal Deserção Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Agravante

INBRANORTE - IND. E COM. DE BRAÇADEIRAS NORDESTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Preparo recursal e obrigação de complementação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; assim, não prosperando a insurgência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.