AREsp 2427316 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interposto não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS PAULO FRASSON; Agravante: VITOR CESAR FRASSON; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO FRASSON

Agravante

VITOR CESAR FRASSON

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo interposto não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.