AREsp 2455461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não sendo suficiente alegar genericamente o desacerto da decisão quando se aplica a Súmula 7/STJ sem demonstrar especificamente a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: MARIA DO CARMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA DO CARMO PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar que não é necessário o revolvimento do contexto fático-probatório quando incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não sendo suficiente alegar genericamente o desacerto da decisão quando se aplica a Súmula 7/STJ sem demonstrar especificamente a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.