AREsp 2400840 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAC ENGENHARIA S/A; Agravada: JOANA D ARC NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAC ENGENHARIA S/A

Agravante

JOANA D ARC NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.