AREsp 2210732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram adequadamente os dispositivos legais violados que comprovassem a inadequação da via (anulatória em vez de rescisória), a fundamentação que limita a hipótese ao art. 966 do NCPC é disfuncional (Súmula 284/STF) e a tese invocada exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de erro de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não foi provido.

Parties
Recorrente: DILSON BALDUINO DA CUNHA; Recorrente: SANDRA TERESA DA SILVA CUNHA; Agravada: MASSA FALIDA DE BIANCO SAVINO AUTO PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Citação, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inexistência De Citação, Adequação/carência De Ação
Processual Civil Falência Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Citação Ação Rescisória Erro De Fato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILSON BALDUINO DA CUNHA

Recorrente

SANDRA TERESA DA SILVA CUNHA

Recorrente

MASSA FALIDA DE BIANCO SAVINO AUTO PECAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 966 do NCPC por erro de fato (citação na pessoa do sócio e não do síndico)
  2. 2 Questão sobre adequação processual e inaptidão da ação (anulatória vs rescisória)
  3. 3 Se a alegação exige reexame de fatos, incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram adequadamente os dispositivos legais violados que comprovassem a inadequação da via (anulatória em vez de rescisória), a fundamentação que limita a hipótese ao art. 966 do NCPC é disfuncional (Súmula 284/STF) e a tese invocada exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de erro de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial