AREsp 2313531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (de que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não serve de suporte ao recurso especial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (de que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não serve de suporte ao recurso especial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial