AREsp 2034452 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC; art. 258 do RISTJ); tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ante a manifesta inadmissibilidade, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, NCPC) e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa e retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: JAIRO MENEZES BEZERRA; Agravada: MARIA APARECIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc), Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc) Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos

Case Brief

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Parties

JAIRO MENEZES BEZERRA

Agravante

MARIA APARECIDA BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC; art. 258 do RISTJ); tratando-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ante a manifesta inadmissibilidade, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, NCPC) e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa e retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condeno JAIRO ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos com retorno ao Tribunal de Justiça