AREsp 2419277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de demonstrar de forma suficiente e específica a ofensa a dispositivo legal indicável, revelando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, não sendo suficientes argumentos novos para alterar o entendimento que reconheceu a continuidade do contrato em razão do recebimento de parcelas subsequentes.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: MAURO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Transparência Nas Relações De Consumo, Teoria Do Adimplemento Substancial, Função Social Do Contrato
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

MAURO GONÇALVES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF (fundamento do acórdão não impugnado)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação ausente ou deficiente)
  3. 3 Manutenção/continuidade de contrato de plano de saúde em razão do recebimento de parcelas subsequentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de demonstrar de forma suficiente e específica a ofensa a dispositivo legal indicável, revelando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF, não sendo suficientes argumentos novos para alterar o entendimento que reconheceu a continuidade do contrato em razão do recebimento de parcelas subsequentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.