AREsp 2363787 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17/8/2022; recurso em 12/9/2022), não tendo sido comprovado feriado local, e por se tratar de vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC, não é cabível intimação para regularização posterior (art. 932, parágrafo único), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS BATARA LTDA.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial, Prazo De 15 Dias Úteis, Intempestividade, Intimação Para Regularização Posterior, Vício Insanável
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Prazo De 15 Dias Úteis Intempestividade Intimação Para Regularização Posterior +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS BATARA LTDA.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Cabimento da intimação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC para comprovar tempestividade após interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17/8/2022; recurso em 12/9/2022), não tendo sido comprovado feriado local, e por se tratar de vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º, c/c art. 1.029, § 3º, do CPC, não é cabível intimação para regularização posterior (art. 932, parágrafo único), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.