AREsp 1959611 - ACORDAO

AREsp 1959611 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte, além de não ter comprovado a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Seguro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte, além de não ter comprovado a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.