AREsp 2421977 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo interno não merece provimento e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO); Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (ausência de afronta a dispositivo legal), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo interno não merece provimento e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial