AREsp 2429163 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF) — e por limitar-se a alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Impugnação De Fundamentos, Súmulas (283/stf, 284/stf), Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Impugnação De Fundamentos Súmulas (283/stf, 284/stf) Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e assistemáticas para impugnação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF) — e por limitar-se a alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.