AREsp 2437086 - DECISAO

AREsp 2437086 - DECISAO

Havendo afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, a decisão que não conheceu do recurso com base na Súmula 284/STF foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme a orientação do paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisora: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente que extingue execução fiscal
  3. 3 Afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, a decisão que não conheceu do recurso com base na Súmula 284/STF foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme a orientação do paradigma.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO decisão de e-STJ fls. 187/188, tornando-a sem efeito.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.