AREsp 2508218 - DECISAO

AREsp 2508218 - DECISAO

A decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no rito dos recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo e determinou a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRELIOM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Organização Judiciária Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ADRELIOM FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no rito dos recursos repetitivos; sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo e determinou a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.