REsp 2118193 - DECISAO

REsp 2118193 - DECISAO

Deferido o recurso especial, entendeu-se que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao insucesso do agravo interno; exigia-se prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso, o que não restou demonstrado, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Esgotamento De Instância, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Esgotamento De Instância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intenção protelatória do recorrente
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, entendeu-se que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao insucesso do agravo interno; exigia-se prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso, o que não restou demonstrado, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 que havia sido imposta.
  • Publique-se.